DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

O comprador tem o direito de devolver os produtos sem indicar o motivo no prazo de 100 dias, devendo suportar as despesas de envio dos produtos para o seguinte endereço. O comprador responde perante o vendedor apenas pela diminuição do valor dos produtos que resulte de um uso dos mesmos diferente daquele necessário para determinar a sua natureza e características. Isto não se aplica se o vendedor não tiver fornecido ao comprador as informações nos termos do § 1820, n.º 1, alínea f). O vendedor tem direito a cobrar as despesas necessárias para repor os produtos no seu estado original. (1) Se o comprador desistir do contrato, o valor será reembolsado sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data da desistência, incluindo todos os valores recebidos nos termos do contrato, incluindo as despesas de entrega, e o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento. Só será utilizado um meio de reembolso diferente se o comprador o tiver consentido e sem que isso decorra em custos adicionais para o mesmo. (2) Se o comprador tiver escolhido um modo de entrega diferente do mais económico oferecido pelo vendedor, este reembolsará apenas as despesas correspondentes ao método de entrega mais barato. (3) O vendedor reembolsará ao comprador as despesas de devolução dos produtos se não o tiver informado da obrigação de as suportar, nos termos do § 1820, n.º 1, alínea g). (4) Se o comprador desistir do contrato de compra e venda, o vendedor não é obrigado a reembolsar o valor recebido antes de o comprador devolver os produtos ou provar que os enviou.

RECLAMAÇÃO DE PRODUTOS

A responsabilidade pelos danos nos produtos transmite-se ao comprador no momento da receção junto do transportador. Após a receção, verifique sempre cuidadosamente a encomenda para confirmar que está completa, que a embalagem não está danificada e que o conteúdo corresponde ao pedido. Quaisquer peças em falta, embalagem danificada, etc., devem ser reclamados diretamente ao transportador no momento da entrega. Quaisquer outras discrepâncias na encomenda devem ser comunicadas por e-mail (info@gigaly.pt) sem demora e, em todo o caso, no prazo máximo de 48 horas após a receção. Os produtos beneficiam de uma garantia de 2 anos, que não cobre defeitos resultantes de desgaste, uso incorreto ou danos mecânicos. A reclamação será tratada sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de 30 dias civis a contar da data de apresentação. O vendedor fornecerá ao comprador um comprovativo com a data e o modo de resolução da reclamação, incluindo, se aplicável, o certificado da reparação efetuada e a sua duração, ou, em caso de recusa, a justificação por escrito. Envie os produtos em reclamação para o seguinte endereço, indicando o número de encomenda e uma descrição detalhada do defeito. Sem estes elementos, a reclamação não poderá ser processada e será devolvida ao comprador.

Se não acordar o contrário connosco previamente, envie, sempre que possível, a embalagem completa juntamente com todos os acessórios. Os produtos devolvidos ou reclamados devem ser enviados para:

Czech Trade Intermediaries s.r.o., Kaprova 42/14, 110 00 Praga, República Checa

RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO

No caso de surgir um litígio de consumo entre o vendedor e o consumidor resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços que não possa ser resolvido por acordo mútuo, o consumidor pode apresentar uma solicitação de resolução extrajudicial de litígios de consumo junto da entidade competente, que é a Inspeção Comercial Checa.

Inspeção Comercial Checa – Sede Central, Departamento ADR
Štěpánská 15, 120 00 Praga 2, Email: adr@coi.cz, Web: adr.coi.cz

Estas Condições Gerais entram em vigor a 19 de maio de 2024.